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23 de Janeiro de 2021

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Aspectos Gerais do ITR

Victor Rios, Advogado
Publicado por Victor Rios
há 9 meses

O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Victor Rios Alves;

Advocacia.rios@outlook.com

Resumo:

O presente artigo tem por finalidade examinar pormenorizado o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, analisando o histórico de tributação, como surgiu e como foi evoluindo com o decorrer do tempo, bem como suas principais características, oportunidade em que serão estudados: (i) o contribuinte deste imposto e o seu responsável; (ii) o fato gerador; (iii) a diferenciação entre zona urbana e zona rural.

Palavras chaves: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; tributo; contribuinte; zona urbana.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo foi redigido para auxiliar a compreensão do estudo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, analisando aspectos gerais e institutos próprios do ITR.

2. HISTÓRICO

O Imposto Territorial Rural está inserido no ordenamento jurídico desde a Constituição Federal de 1891, que, até então, era atribuído aos Estados-Membros, invocando para si a competência para instituí-lo e cobrá-lo. Com a Emenda Constitucional nº 05, de 21 de novembro de 1961 passou a ser de competência dos Municípios.

Com o passar do tempo, houve a intensificação da reforma agrária pelo país, o que geraria inúmeros conflitos caso houvessem legislações diversas regulando o assunto, motivo pelo qual passou a ser de competência da União, com a Emenda Constitucional nº 10, de 9 de novembro de 1964.

A Constituição Federal de 1988, por meio do dispositivo do art. 153, inciso VI, manteve a competência com a União para instituir o ITR

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

Portanto, a Constituição Federal outorgou para a União o poder de instituir e cobrar o tributo.

3. CARACTERÍSTICAS

O art. 153, parágrafo 4º, inciso I, II e III, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, traz as principais características do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, no qual estabelece que é um tributo: (i) que será progressivo, com suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (ii) imunidade constitucional sobre pequenas glebas rurais, desde que o proprietário não tenha outro imóvel; (iii) a capacidade tributária pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, desde que não implique em redução ou renúncia fiscal.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Podemos extrair as seguintes conclusões: (i) O ITR é um tributo de caráter extrafiscal, pois é progressivo e suas alíquotas visam desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (ii) A constituição prevê imunidade para o ITR, que deverá ser regulado por meio de lei.

Assim, a Lei nº 9.393, de 19/12/1996 – art. , parágrafo único, delimitou em seus incisos o conceito de pequenas glebas rurais, podendo ser entendido como:

Art. Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:

I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Por fim, chama-se atenção para a faculdade expressa na Magna Carta que prevê a delegação da capacidade tributária aos Municípios, de modo que, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, terão direito a totalidade da arrecadação, nos termos do art. 158, inciso III, da CF, e, caso contrário, receberão 50% (cinquenta por cento).

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

4. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

O contribuinte do imposto então podem ser: (i) proprietário do imóvel; (ii) titular do domínio útil; (iii) possuidor a qualquer título; consoante o previsto no art. 31, do CTN:

Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Além do mais, os arts. 128 a 133 do referido Código, contém ainda as hipóteses em que terceiros serão considerados como responsável pelo recolhimento do tributo.

5. FATO GERADOR

De acordo com a dicção do art. 29, do Código Tributário Nacional, “O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município”.

Note que a hipótese de incidência, verificada empiricamente se traduz no fato gerador, podem-se destacar os seguintes núcleos: (a) critério material – ser proprietário, detentor do domínio útil ou posse de imóvel por natureza; (b) critério espacial – localizado fora da zona urbana do Município, caracterizando-se, assim, como rural; (c) critério temporal – 1o de janeiro de cada ano, motivo pelo qual sua apuração é anual.[1]

No consequente normativo tem-se: (a) base de cálculo – o valor fundiário; (b) alíquota – de 0,03 a 20%, devendo o critério ser estabelecido em lei; (c) sujeito ativo – União ou o Município, se assinar convênio para tanto; (d) sujeito passivo – o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, alternativamente, e não cumulativamente.

6. DEFINIÇÃO DE ZONA URBANA

Como se desprende do fato gerador do ITR, serão tributadas as propriedades localizadas fora da zona urbana do Município. Logo, é de extrema importância entender o alcance do conceito de “zona urbana” para saber se no momento da hipótese de incidência será devido “IPTU” ou “ITR”.

As legislações que abordam sobre a conceituação de zona urbana são o Código Tributário Nacional, art. 32, parágrafo 1º e o Decreto nº 28.445/2007, no art. , par.1º. Vejamos:

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Desta forma, para ser considerado dentro da zona urbana deve observar pelo menos dois dos requisitos contidos no parágrafo primeiro. Ressalta-se que o Decreto nº 28.445/2007 traz algumas hipóteses em que são ampliados o conceito de zona urbana:

I - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior;

II - as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência e comércio

Finalmente, o art. 15º, do Decreto Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 traz uma exceção para o disposto no art. 32, da Lei 5.172/66. Segundo a norma, mesmo que o imóvel preencha dois ou mais requisitos da lei, se ele for comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial será devido o ITR.

Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

Pede-se atenção que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Portanto, ao analisar se determinada propriedade encontra-se sujeita a incidência do IPTU ou do ITR deve-se conciliar os comandos normativos do art. 32, parágrafo 2º, do CTN, com o disposto no art. 15º, do Decreto Lei nº 57.

7. DEFINIÇÃO DE ZONA RURAL

Entendido o conceito de zona urbana, necessário entender a definição do legislador para caracterizar o imóvel rural. Tal feito encontra-se respaldo no art. , do Decreto nº 4.382/2002.

Art. Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse

Parágrafo único. Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água.

Logo, o imóvel rural é uma área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terra, localizado na zona rural do município, mesmo que parte do imóvel o sujeito passivo detenha apenas a posse.

8. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, em seu artigo , estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será apurado anualmente, sempre no dia 1º de janeiro de cada ano.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano

9. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Debruçados sobre o explanado, conseguimos perceber algumas características que somente o ITR possui, sendo um tributo de competência da União, mas com capacidade tributária delegável aos municípios, que, caso optem por celebrar o convênio para arrecadar e fiscalizar, poderão receber a integralidade do produto arrecadado.

No mais, podemos perceber a importância em definir a diferença entre zona rural e zona urbana para fins de tributação do ITR e do IPTU, que, em caso contrário, se tornaria inviável.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR); São Paulo: Atlas, 2015.

  1. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR); São Paulo: Atlas, 2015.

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