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23 de Janeiro de 2021

O Preço de Transferência como Forma de Controle da Erosão da Base Tributável

Victor Rios, Advogado
Publicado por Victor Rios
há 3 meses

O PREÇO DE TRANSFERÊNCIA COMO FORMA DE CONTROLE DA EROSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E DE TRANSFERÊNCIA DE LUCROS

Victor Rios Alves

IBMEC – L.L.M – Direito e Contabilidade Tributária.

victor@vrios.adv.br

Resumo:

O presente artigo busca promover o estudo sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros analisando suas consequências para os países no âmbito do direito internacional. O ponto central desta obra é estudar o Preço de Transferência, seus métodos de controle durante o momento da importação ou exportação de mercadorias, produtos, serviços ou direitos, analisando as disposições legais ao poder da República Federativa do Brasil para controlar estes atos danosos e, por fim, trazer as principais orientações expedidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – quanto à atuação dos países com a utilização do preço de transferência.

Palavras-chave: Erosão da Base Tributável. Transferência Lucros. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Preço de Transferência. Projeto BEPS.

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar e entender os problemas relativos à erosão da base tributável e a transferência de lucros e identificar algumas das soluções possíveis por meio da utilização do preço de transferência.

No primeiro momento é proposta uma análise histórica quanto a ocorrência do preço de transferência, erosão da base tributável e transferência de lucros, analisando como surgiu e estudando brevemente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – e a forma de tributação sugerida.

Após, iremos passar para o mérito da obra que é estudar a erosão da base tributável e a transferência de lucros, como se dá e quais são algumas de suas consequências. Posteriormente, será colocado em pauta o Projeto BEPS, cujo intuito é justamente eliminar essas medidas prejudiciais à economia internacional, oferecendo meios ao seu combate.

Por fim, chegaremos ao ponto central do artigo, que é analisar o preço de transferência no Brasil, seus métodos de cálculo no momento da exportação ou da importação e algumas das orientações principais contidas no Relatório Final de 2015 da OCDE quanto a este mecanismo, que se demonstra com apto a combater de determinada forma a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

2. Histórico

Quando falamos em preço de transferência e erosão da base de cálculo e transferência de lucro, devemos nos remeter para a sua origem histórica, isto é, no mundo antes da Segunda Guerra Mundial e o cenário global do Pós-Guerra. Em decorrência do período de grande instabilidade econômica, política e financeira, as empresas tentavam limitar suas operações ao seu país de origem.

No cenário Pós Segunda Guerra Mundial, temos a corrida armamentista entre Os Estados Unidos da América e a extinta União Soviética, que fomentaram e desenvolveram aparatos tecnológicos essenciais para as grandes negociações, ampliando, consequentemente, as fronteiras para o fornecimento de produtos e serviços entre outros países.

Diante deste quadro fático se encontrava o mundo do século passado. É aqui que as multinacionais começam a negociar e assumem um papel fundamental para o desenvolvimento das políticas internacionais, o que geraria riqueza e possibilitaria o crescimento de países que foram completamente devastados com a destruição mútua da guerra.

Nesse sentido, afirma Lionel Pimentel Nobre:

“Antes, as empresas estavam ligadas ao princípio da sua nacionalidade de origem. Todavia, com a expansão dos mercados, tais empresas voltaram-se para os mercados internacionais. Da empresa nacional com operações no exterior para a empresa multinacional foi um passo lógico e imperceptível.

A empresa multinacional não se identifica com as antigas empresas que operavam como agentes do governo no exterior, como, por exemplo a famosa Companhia das Índias Ocidentais, braço comercial colonizador e explorador para a Inglaterra.”[1]

Por estas razões, a comunicação e o alcance entre as pessoas no cenário mundial foram expandidos. Se antes você necessitava de dias, semanas ou até meses para interagir com pessoas de outros países, agora você conseguia efetuar transações em questão de instantes. E o mesmo vale para o comércio.

Assim, se no âmbito do direito internacional temos Estados independentes que regulam e organizam seu sistema jurídico da forma como entendem melhor, baseado nas suas valorações pessoais, é evidente que a forma de tributar as receitas destas empresas em cada localidade seria completamente diferente.

Se indagarmos a qualquer cidadão em sua sã consciência sobre a preferência entre pagar mais tributo ou menos, sem que a sua renda sofresse diminuição, com certeza optariam pela segunda opção. E o mesmo vale para as empresas Multinacionais.

Se em determinado país o Estado desonera a tributação, busca incentivos e benefícios fiscais, as empresas com certeza irão recorrer à sua guarda. Vejamos o que ensina Sergio André Rocha:

Não há a menor dúvida de que os países desenvolvidos utilizam a tributação como forma de aumentar seu poder tributário nas relações comerciais com países em desenvolvimento. Como veremos adiante, a manutenção de tal poder está no centro do Modelo de Tratado sobre a Tributação da Renda e do Capital editado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 1963 (adiante Modelo OCDE).[2]

Esta é uma das funções da OCDE, que é a precursora do assunto que envolve o Preço de Transferência, tentando a conciliação entre os países para que trabalhem em conjunto com o objetivo de evitar problemas comuns.

Por fim, encerrando nossa aventura sobre a história do Preço de Transferência, não poderíamos deixar de mencionar a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que inova no ordenamento jurídico brasileiro e define métodos, formas de calcular e os limites de dedutibilidade do imposto de renda, tudo isso para auferir o Preço de Transferência.

3. OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Como se sabe, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE sucedeu a antiga Organização para Cooperação Econômica Europeia - OCEE, criada em 1948, com a finalidade de cumprir o Plano Marshall de reconstruir os continentes afetados pela Segunda Guerra Mundial.

Em decorrência do sucesso alcançado em sua missão, decidiram prosseguir com a organização, sendo, em 1961, com participação dos Estados Unidos e do Canadá, fundada a OCDE.

De acordo o sítio eletrônico da Casa Civil, atualmente a OCDE é composta por 37 países e tem a sua sede na França. Nada mais é do que uma cooperação entre os governos que trabalham em conjunto e compartilham experiências para solucionar problemas comuns. Vejamos:

“A OCDE se dedica à pesquisa e a estudos para o aperfeiçoamento das políticas públicas nas mais diversas áreas e à troca de experiências entre países membros e parceiros. Um método frequentemente usado é o de revisão pelos pares (do inglês peer review), que permite que os especialistas governamentais possam se encontrar com suas contrapartes de outros países para comparar políticas públicas em cada área com as melhores práticas disponíveis internacionalmente.

Com grau elevado de diversificação, as atividades da OCDE contemplam diferentes áreas de políticas públicas, como política econômica, governança pública, trabalho, ciência e tecnologia, governança corporativa, educação, meio ambiente, comércio, agricultura, economia digital, investimento, entre outras.”[3]

Segundo o analisado, a OCDE visa enfrentar questões problemáticas e chegar à uma resolução em comum acordo com os seus membros. Assim, a forma de tributação de cada Estado pode gerar conflitos internos e externos, uma vez que alguns países poderiam tributar em duplicidade.

Ressalta-se que esta é uma das maiores preocupações da OCDE, que é justamente evitar a dupla tributação pelos Estados Contratantes, uma vez que tal fato se demonstra como verdadeiro desestímulo para o comércio internacional.

Logo, no momento de criação da OCDE não existia essa preocupação com a erosão da base tributável, pelo contrário, o que se procurava era justamente não tributar em excesso as empresas multinacionais para estimular a economia e essa troca de bens e serviços para assegurar que o crescimento do mercado e facilitar a reconstrução de países destruídos.

Desta forma, o Modelo OCDE inicialmente privilegiava como o principal meio de apurar a repartição da competência tributária o critério da territorialidade. No Brasil foi adotado por muito tempo, de modo que as pessoas jurídicas ficavam sujeitas a tributação sobre os rendimentos produzidos no âmbito do seu território. Não obstante, o que se percebeu foi que quando o comercio internacional é praticado entre dois sujeitos em posição equivalente, por exemplo, dois países desenvolvidos, a tendência é de não existir maiores problemas. Agora, quando as trocas se perfazem por meio de país desenvolvido e em desenvolvimento, o critério da residência não reflete de fato o que ocorre, se demonstrando em deformidades na arrecadação de receitas.

Considerado um tanto como ultrapassado, passou-se a realizar a incidência dos encargos tributários por meio do princípio da universalidade, de acordo com o previsto no art. 25, da Lei nº 9.249/95:

Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.[4]

Após considerado tempo com os esforços voltados para as maneiras de evitar a dupla tributação das empresas no comércio internacional, a OCDE percebeu que estava gerando o efeito contrário. Ou seja, em determinados casos, as empresas conseguiam evadir-se das suas obrigações fiscais durantes estas transações internacionais, transferindo os lucros obtidos para jurisdições com baixa tributação.

Esta prática foi denominada de Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucro, que será analisada em sequência.

4. Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros

A Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucro é uma das maiores preocupações da atualidade pela Liga das Nações e a OCDE. A Erosão Da Base Tributável ganhou grande importância no mercado internacional após diversos casos virem à tona, tais como da empresa Google, McDonald’s, Apple, dentre outras.

O que de fato ocorre é que essas multinacionais se aproveitam de brechas da legislação local, de modo que estabelecem várias subsidiárias em vários países do mundo, com um único objetivo: Diminuir seus encargos tributários!

Assim, essas empresas, valendo-se de lacunas dentro da legislação de cada país provocam uma erosão da base tributável, ou seja, transferem a maior parte dos seus lucros para aquelas localidades com baixa tributação. Isso gera a redução dos custos e aumenta consideravelmente os resultados obtidos, tornando-se investimentos encantadores.[5]

E aqui insere-se a importância da tributação. Afinal, quando o Estado abaixa ou elimina o ônus fiscal de seu país, ele passa a ser considerado como atrativo para receber investimento, o que gera uma concorrência fiscal internacional, nas palavras de Phelippe Toledo Pires de Oliveira. Analisemos:

“Nesse processo, os países (ou jurisdições com baixa ou nenhuma tributação exercem um papel de grande importância; como forma de atrair investimentos estrangeiros, algumas dessas jurisdições baixam ou até eliminam a tributação das empresas estabelecidas em seu território, gerando uma espécie de concorrência fiscal internacional. Essas jurisdições, também denominadas paraísos fiscais ou jurisdições com tributação favorecida (assim como as empresas que neles se estabelecem), vêm sendo objeto de várias críticas, principalmente por parte dos países desenvolvidos.”[6]

Ainda sobre o texto supracitado, o Autor abordar as principais estratégias destas multinacionais para obter a redução da carga tributável:

  1. “Minimização dos lucros tributáveis no país de fonte: evitando que o país de fonte tenha jurisdição para tributar determinado rendimento ou criando mecanismos que permitam a redução da base tributária (e.g. dedução de pagamentos para parres relacionadas a títulos de juros ou royalties);
  2. Redução ou eliminação da tributação na fonte: especialmente pela utilização das regras contidas nos tratados e do denominado treaty SHOPPING;
  3. Redução ou eliminação da tributação pela jurisdição recebedora desses pagamentos: por meio da transferência desses lucros para subsidiárias localizadas em paraísos fiscais ou jurisdições com tributação reduzida; e
  4. Não tributação pela empresa matriz: por meio da não aplicação das regras CFCs.”[7]

Isto faz com que os rendimentos no país da fonte sejam eliminados ou reduzidos, o que gera deficiência fiscal de um lado que não seria tributado. De acordo com o explanado, são várias as formas das empresas Multinacionais atuarem para a ocorrência da Erosão da Base Tributável, o que nos faz perceber a importância deste assunto diante do cenário internacional.

5. Projeto BEPS

Um dos principais projetos do direito é o Projeto BEPS da OCDE/G20, com o intuito de combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições com baixa tributação.

O projeto nasceu no dia 19 de junho de 2012 na reunião com os líderes dos países que integram o G20, no qual a pauta foi a necessidade de combater a erosão da base tributável e a transferência do lucro para países no exterior, como apontado no tópico anterior.

Por estas razões, o relatório da OCDE “Adressing Base Erosion and Profit Shifiting”, lançado em fevereiro de 2013 sobre a questão foi considerado como um dos marcos temporais para o início do Projeto BEPS.

Sublinha-se que o Brasil subscreve à Declaração de Investimentos e, por isso, possui PCNs – Ponto de Contato Nacional. Não obstante, não integra o quadro de países membros da OCDE. Após a elaboração do Projeto BEPS, o Brasil aceitou o convite feito pela OCDE e passou a cooperar de forma ativa.[8]

Entendido o que é o Projeto BEPS e a sua origem, podemos tentar conceituar esta iniciativa. Assim, o projeto BEPS na verdade é um movimento de resistência da OCDE, com a finalidade de desconstituir planejamento tributários abusivos, com o objetivo precípuo de combater a erosão da Base Tributável, bem como a transferência ardilosa de lucros para empresas subsidiárias.[9]

Somente no dia 05 de outubro de 2015 que a OCDE apresentou sua versão final do relatório, contendo aproximadamente 15 medidas a serem tomadas com o Projeto BEPS.

A que nos interessa aqui é uma das últimas, sendo as medidas denominadas de Action 8-10, que abordam orientações sobre o Preço de Transferência para assegurar que os resultados estejam alinhados com a criação de valor do grupo MNE.[10] Com estes mecanismos você consegue tributar a renda quando houver a comercialização de serviços e mercadorias ou transações financeiras no exterior, dentre outras possibilidade.

Por fim, apenas para situar o leitor quanto à fase em que se encontra o Projeto BEPS, a obra “A Obrigação de Divulgação de Planejamentos Tributários Agressivos” informa que após a entrega dos relatórios finais em 2015 deu-se início à uma nova fase: a de aplicação das ideias e discussões realizadas, sendo a principal dificuldade colocar em prática este sistema de monitoramento, com a implementação de suas medidas e a finalização de trabalhos técnicos sobre determinadas matérias.[11]

6. Conceito de Preço de Transferência

De forma simples e direta, o preço de transferência é a quantia cobrada de uma empresa no momento da venda ou transferência de bens, serviços ou propriedades intangíveis a uma outra empresa integrante do mesmo grupo econômico.

“Por preço de transferência entende-se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, à empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias.”[12]

Complementando a ideia, ainda leciona Flávia Kfouri:

“O preço de transferência é o instituto utilizado para regular o preço praticado nas operações de informações, o mundo se aproximou e os grandes grupos econômicos se expandiram, passando a operar em diversos países.

Dadas as relações entre empresas do mesmo grupo é possível haver planejamento tributário dos preços praticados podendo gerar diversos reflexos.

A partir da manipulação dos preços, as empresas multinacionais conseguem ser predatórias no mercado, de modo a prejudicar as concorrentes por potencialmente praticarem valores abaixo do preço de mercado.”[13]

Ainda sobre o que nos ensina Flávia Kfouri, antes da implementação do Preço de Transferência, as multinacionais usavam os preços de compra e venda praticado no mercado interno como uma artimanha para evitar a tributação sobre a renda, sendo o preço praticado entre os negociantes fosse artificialmente estipulado, o que destoaria do preço comum.

Lionel Pimentel Nobre tende a afirmar que as empresas multinacionais buscam criar instrumentos para gerenciar o preço de modo eficaz, disfarçando o valor entre as suas várias subsidiárias, seja para subfaturar ou superfaturar as operações de importação e exportação financeiras, compra e vendas, empréstimos, dentre outros.[14]

Diante dos ensinamentos colacionados, podemos percebe a importância que é o Preço de Transferência, de modo que, em outras palavras, pode ser utilizada como um mecanismo de controle contra os planejamentos tributários efetuados por empresas multinacionais, com a finalidade de praticar a evasão fiscal no momento das transferências financeiras e comerciais, tentando evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

Foi por estas e outras que foi editada a Lei nº 9.430 de 1996, que inaugura os sistemas, mecanismos e formas de calcular o preço de transferência. Esta norma determina a forma de proceder com as empresas multinacionais que realizam transações com outras pessoas jurídicas do mesmo grupo, bem como àquelas que ficam localizadas em paraísos fiscais, o qual designa a necessidade de apurar os ajustes do Preço de Transferência.

6.1. Métodos Básicos do Preço de Transferência

Atualmente, no Brasil, é utilizado três métodos para que seja apurado o preço de transferência, sendo eles: (i) Preços Independentes; (ii) Custo; (iii) Preço de Revenda. O primeiro – Preços Independentes – o Estado vai comparar os preços de mercado que são praticados por agentes independentes, verificando se está em conformidade.

O Custo você leva em consideração o valor despendido para produzir ou adquirir aquele produto/serviço, com o acréscimo da margem de lucro. Por fim, o preço de revenda é o valor efetivamente recebido no momento da venda, subtraído da margem de lucro.[15]

Esses métodos permitem que o órgão fiscalizador tenha maior exatidão quanto à riqueza gerada por aquela empresa, de modo que depois de efetuada as operações, apenas compara com os valores obtidos por aquela multinacional. Isso se dá em virtude do conflito de interesses existentes, sendo que, consoante os ensinamentos de Viviane Prado, existem uma probabilidade maior destas multinacionais tentarem mascarar os resultados de suas transações:

“Nestas transações [entre partes relacionadas], o potencial conflito decorre do possível descompasso entre a decisão que maximizaria o valor da companhia e a decisão que maximizaria o resultado pessoal daqueles que efetivamente têm o poder decisório. Exemplo típico desta situação conflituosa são os contratos entre empresas de um mesmo grupo econômico firmados em condições diferentes das praticadas no mercado, favorecendo os controladores do grupo. Nesta hipótese, o controlador pode auferir benefícios que não são compartilhados com os demais acionistas. As transações com partes relacionadas. Portanto, merecem atenção especial por poderem se apresentar como um dos principais caminhos para o abuso do poder de controle.”[16]

E aqui entramos em uma das principais funções do preço de transferência que é exatamente em neutralizar as operações que envolvem partes relacionadas e, se for necessário, fazer com que o preço entre elas esteja vinculado aos valores de mercado se aquela mesma transação ocorresse com agentes autônomos e independentes entre si. [17]

Destaca-se que todos esses institutos estão previstos na Lei, de modo que, por não ser membro efetivo da OCDE, o Brasil adota uma formalidade diferente para o cálculo do Preço de Transferência.

Compreendidos os métodos de averiguação do preço de transferência, analisemos as hipóteses em que ocorrem, podendo ser no momento da importação ou exportação, de modo que cada um deles possuem regras próprias.

6.2. Preço de Transferência na Importação

O preço de transferência no momento da importação é efetuado para as pessoas jurídicas situadas no Brasil e que são optantes ou estão obrigadas ao regime de tributação pelo Lucro Real.

No presente momento existem quatro métodos para o cálculo do preço de transferência, de modo que três destes métodos estão amparados pelo regramento do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 e o último na Lei nº 12.715/2012, quer será aplicado exclusivamente para as hipóteses de commodities.

6.2.1. Métodos de Cálculo do Preço de Transferência na Importação: PIC, PRL CPL e PCI

O PIC – Preços Independentes Comparados – é definido com base na média aritmética ponderada de bens, serviços ou direito, no Brasil ou de outros países, com produtos/serviços idênticos ou similares aos alienados no momento da operação de compra e venda, seja pela interessada ou terceiros.[18]

O PRL – Preço de Revenda Menos Lucro – é a segunda modalidade de cálculo, previsto no inciso II, do Art. 18. Segundo o dispositivo é “definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: [...]”.[19]

Nesta modalidade existirá regras específicas se você estiver lidando com (i) preço líquido de venda; (ii) percentual de participação dos bens; (iii) participação dos bens, direitos ou serviços importados; (iv) margem de lucro; (v) preço parâmetro.

O CPL – Custo de Produção mais Lucro – pode ser adotado no momento da revenda de produtos, bem como no processo de produção. Aqui o custo médio da produção dos bens, serviços ou direitos deverá ser acrescido dos tributos (impostos e taxas) de exportação do país, com a margem de lucro de 20% sobre custos apurados.

Nos termos do art. 18-A, da Lei nº 9.430/96, o PCI – Preço sob Cotação na Importação - será definido com base nos valores médios diários de cotação de bens ou direitos que estão sujeitos aos preços em bolsas de mercadoria e futuros.[20]

6.3. Preço de Transferência na Exportação

Como já mencionado, no Brasil, o preço de transferência está regulamentado na Lei nº 9.430 de 1996, sendo que a Receita Federal do Brasil ainda editou a Instrução Normativa nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, para regular e dispor melhor sobre este instituto.

Assim, o art. 19 da mencionada lei estabelece que o preço de transferência será aplicado sobre as receitas obtidas entre as operações com empresas vinculadas, se o preço da venda for inferior a 90% do mesmo valor praticado com partes autônomas e independentes entre si, levando em consideração os mesmo bens, serviços e o período.

De certo modo, a lei consigna a margem de 10% como o limite máximo para que as empresas de um mesmo grupo possam realizar transações entre si. Ademais, para realizar o cálculo é necessário excluir do preço o valor relativo aos descontos incondicionais, ICMS, PIS/PASEP e COFINS, bem como despesas com frete e seguro da exportadora para que se possa obter a quantia líquida da operação de exportação.

6.3.1. Métodos de Cálculo do Preço de Transferência na Exportação: PVEx, CAP, PVA e PVV

De início destacamos que para o cálculo do preço de transferência na exportação utilizamos quatro métodos: (i) PVEx; (ii) CAP; (iii) PVA; e (iv) PVV. O PVEx é a sigla para Preço de Venda na exportação, que corresponde ao cálculo que utiliza a média aritmética dos preços na venda dos produtos exportados com empresas não vinculadas e fora de paraísos fiscais e que serão comparados aos realizados dentro dá própria empresa e suas subsidiárias.

No CAP – Custo de Aquisição do Produto – você utiliza a média do custo de aquisições daquele ativo e os tributos exigidos no Brasil e acrescido da margem de 15% de lucro sobre a soma dos custos, impostos e contribuições.

O PVA – Preço de venda no Atacado – como o nome diz, é a média dos preços em atacado, com a margem de lucro de 15%, sendo lícito a exclusão do preço comparado os tributos incidentes do país em que o importador está operando.

O PVV – Preço de Venda no Varejo – é o método no qual você utilizará o preço médio de produtos idênticos ou similares aquele vendido no mercado varejista, excluindo os tributos sobre o faturamento e serviços. Nesta última, o governo permite uma margem de lucro de 30%.

Ressalta-se que, assim como na importação, no tocante às commodities são adotadas metodologias diferentes, principalmente devido à cotação em bolsas de valores e mercadorias futuras e internacionalmente reconhecidas. Nesta hipótese, o legislador optou por fazer uso PECEX – Preço sob Cotação na Exportação, sendo que os preços dos bens serão comparados com os respectivos preços de cotação na data da transação ou com parâmetro na última data conhecida.[21]

6.4. Orientações da OCDE sobre o Preço de Transferência

Conforme abordado nos tópicos anteriores, as ações 8 a 10 do BEPS regulam as orientações a respeito do preço de transferência. Os relatórios destas ações buscam reforçar orientações quanto ao princípio da isenção de interesses, com o objetivo de garantir que o comando dos resultados seja pautado com base na realidade econômica e não na realidade do papel.

Ou seja, a OCDE privilegia a conduta que de fato ocorre no mundo empresarial quanto aos seus termos contratuais da transação, o que facilita combater a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros. Deste modo, analisemos as principais ações relativas ao preço de transferência.

A Ação nº 8 aborda as questões que envolvem as negociações controladas de intangíveis, levando em consideração que são móveis difíceis de serem quantificados. Após observar estes fatos, a OCDE percebeu que a alocação errada destes lucros oriundos de bens intangíveis contribuía para a erosão da base e transferência de lucros. [22]

A ação de nº 9 foca na alocação de contratos de riscos, com a consequente alocação dos lucros inerentes aos riscos assumidos, uma vez que podem não corresponder com as atividades desempenhadas. [23]

Por fim, a ação de nº 10, que acumula esforços para as áreas de alto risco com o intuito de abordar as alocações de lucros que resultam da transferência de transações controladas que não vão comercialmente viáveis, com método para direcionar o uso do preço de transferência com desvio de lucros dos economicamente mais importantes, com a utilização de determinados pagamentos entre os membros do grupo MNE para corroer a base tributável.

7. Das Considerações Finais

Como demonstrado no texto, a OCDE, desde o momento da sua constituição, tem como fim precípuo evitar a dupla tributação das empresas multinacionais para que assim pudessem fomentar as negociações no âmbito do direito internacional, considerado como verdadeiro estímulo das suas atividades.

Não obstante, muitas dessas empresas utilizavam o planejamento tributário de forma abusiva para praticar a evasão fiscal. Isso gerava a erosão da base tributável, bem como a transferência de lucros para que não fossem tributados nos países onde a alíquota era maior.

Após a identificação do problema pela OCDE e emissão dos relatórios finais com a identificação do imbróglios e as possíveis correções, constatou-se que uma das formas eficientes de proteger as economias internacionais desses planejamentos abusivos seria com a utilização do preço de transferência, de modo que deveriam seguir algumas orientações para extrair o máximo de resultado positivo.

As orientações da OCDE estão registradas nas Ações de 8 a 10, protegendo, respectivamente, (i) intangíveis; (ii) risco e capital; e (iii) transações de alto risco. Assim, de acordo com os dados carreados, após o Relatório Final de 2015 sobre essas questões tivemos evoluções significativas.

Diante de todos os argumentos expostos, devemos levar em consideração que ainda a OCDE está na fase de implementação das decisões e dos respectivos Relatórios, de modo que não há como exigir resultados imediatos, mesmo porque estamos lidando como Estados independentes no âmbito internacional, mas, que com o tempo, tende a se demonstrar como um excelente meio de combater a evasão fiscal destas multinacionais.

Referências

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  2. Rocha, Sérgio André. Tributação Internacional. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, p. 90.

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  4. BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm. Acesso em: 03 oct. 2020.

  5. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos, p. 42.

  6. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos, p. 42.

  7. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos, p. 45 e 46.

  8. ITAMARATY. Política Externa. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/política-externa/diplomacia-economica-comercialefinanceira/15584obrasilea-ocde. Acesso em: 03 oct. 2020

  9. BRIGAGÃO, Gustavo. O BEPS e os desafios da tributação eletrônica internacional. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-dez-06/consultor-tributário-beps-desafios-tributacao-eletronica-inter.... Acesso em: 03 oct. 2020.

  10. OECD. BEPS actions 8-10. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions/action8-10/. Acesso em: 03 oct. 2020.

  11. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos, p. 78.

  12. SCHOUERI, Luis Eduardo. Estudos avançados de direito tributário. 3. Ed. São Paulo: Campus Jurídico, 2014.

  13. SOUSA, Flávia Kfouri. Transfer Pricing: questões controversas na aplicação das regras brasileiras. São Paulo: Almedina, 2017, p. 18.

  14. Nobre, Lionel Pimentel. A Globalização e o Controle de Transferência de Preços (Transfer Pricing) no Brasil. Brasília: Pórtico, 2000, p.83.

  15. SCHOUERI, Luis Eduardo. Estudos avançados de direito tributário. 3. Ed. São Paulo: Campus Jurídico, 2014, p.149.

  16. PRADO, Viviane Muller. Transações com Partes Relacionadas: Estratégias Jurídicas, Revista de Direito Bancário e de Mercado de Capitais, vol. 46.

  17. SOUSA, Flávia Kfouri. Transfer Pricing: questões controversas na aplicação das regras brasileiras. São Paulo: Almedina, 2017, p. 25.

  18. BRASIL. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm. Acesso em: 04 oct. 2020.

  19. BRASIL. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm. Acesso em: 04 oct. 2020.

  20. BRASIL. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm. Acesso em: 04 oct. 2020.

  21. BLB BRASIL. Transfer Prince Cálculo. Disponível em: https://www.blbbrasil.com.br/blog/transfer-price-calculo/. Acesso em: 04 oct. 2020.

  22. OCDE. BEPS Actions 8-10. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions/action8-10/. Acesso em: 04 oct. 2020.

  23. OCDE. BEPS Actions 8-10. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions/action8-10/. Acesso em: 04 oct. 2020.

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